HC 893354 - DECISAO

HC 893354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o juízo de origem aplicou a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e adotada pelo STJ, segundo a qual, havendo remanescente de pena relativa a crimes impeditivos após unificação/soma de penas, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível; assim, a impetração não pode substituir o recurso adequado e não merece provimento.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cômputo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

PATRICK DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso na hipótese?
  2. 2 A exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo prevista no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 aplica‑se apenas ao concurso de crimes ou também à unificação/soma de penas?
  3. 3 É configurável constrangimento ilegal no indeferimento do indulto diante da interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o juízo de origem aplicou a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e adotada pelo STJ, segundo a qual, havendo remanescente de pena relativa a crimes impeditivos após unificação/soma de penas, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é cabível; assim, a impetração não pode substituir o recurso adequado e não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se