HC 896502 - DECISAO

HC 896502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício ou obscuridade na decisão impugnada; o tribunal concluiu que a interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022, em consonância com precedentes do STJ e com orientação do STF, impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, persiste o cumprimento da pena por crimes impeditivos, razão pela qual a denegação da ordem de habeas corpus foi mantida.

Parties
Embargante: JEFERSON SANTOS LIMA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos +4 more

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Parties

JEFERSON SANTOS LIMA

Embargante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 incidência da unificação de penas para fins de vedação do indulto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício ou obscuridade na decisão impugnada; o tribunal concluiu que a interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022, em consonância com precedentes do STJ e com orientação do STF, impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, persiste o cumprimento da pena por crimes impeditivos, razão pela qual a denegação da ordem de habeas corpus foi mantida.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.