HC 852743 - DECISAO

HC 852743 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ainda possui cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11 exige a unificação/soma das penas (inclusive entre processos distintos) de forma que, se remanescente a reprimenda relativa ao crime impeditivo, impede-se a concessão do indulto; entendimento alinhado ao precedente do STF (SL 1698) e à jurisprudência uniformizada do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE GHISI DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação/soma De Penas, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Administrativa Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação/soma De Penas +2 more

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Parties

HENRIQUE GHISI DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5.º do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando existe cumprimento pendente de pena por crime impeditivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 e exigência de soma/unificação das penas mesmo que aplicadas em processos distintos
  3. 3 controle de legalidade e constitucionalidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ainda possui cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, e o art. 11 exige a unificação/soma das penas (inclusive entre processos distintos) de forma que, se remanescente a reprimenda relativa ao crime impeditivo, impede-se a concessão do indulto; entendimento alinhado ao precedente do STF (SL 1698) e à jurisprudência uniformizada do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.