HC 884157 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir e do objeto, pois, por sentença de 27/5/2024 transitada em julgado, o Juiz da VEC declarou extinta a punibilidade do apenado em virtude da prescrição executória referente à condenação do Processo n. 0039862 56.2009.8.21.0016.
- Parties
- Paciente: SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Indulto, Prescrição Executória, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse De Agir E Do Objeto
Case Brief
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Parties
SÉRGIO DOS SANTOS LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão que negou pedido de indulto
- 2 pedido de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
- 3 perda superveniente do interesse de agir e do objeto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse de agir e do objeto, pois, por sentença de 27/5/2024 transitada em julgado, o Juiz da VEC declarou extinta a punibilidade do apenado em virtude da prescrição executória referente à condenação do Processo n. 0039862 56.2009.8.21.0016.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Reconheço a perda superveniente do interesse de agir e do objeto.
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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