HC 915782 - DECISAO

HC 915782 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (roubo), e considerando o entendimento do STF de que crime impeditivo abrange também aqueles remanescentes por unificação de penas, nega-se o indulto ao paciente; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto 11.302/2022 Art. 7º Do Decreto 11.302/2022

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Consideração de crime impeditivo quando remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 (roubo), e considerando o entendimento do STF de que crime impeditivo abrange também aqueles remanescentes por unificação de penas, nega-se o indulto ao paciente; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.