HC 889143 - DECISAO

HC 889143 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto com base na existência de condenação por crime impeditivo (roubo majorado) cuja pena não foi integralmente cumprida; tal entendimento está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a modulação adotada pela Terceira Seção do STJ segundo a qual, após unificação de penas, o remanescente da pena relativa a crime impeditivo obsta a concessão do indulto (art. 11, parágrafo único, Decreto n. 11.302/2022).

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

THIAGO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas
  3. 3 requisito de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto com base na existência de condenação por crime impeditivo (roubo majorado) cuja pena não foi integralmente cumprida; tal entendimento está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com a modulação adotada pela Terceira Seção do STJ segundo a qual, após unificação de penas, o remanescente da pena relativa a crime impeditivo obsta a concessão do indulto (art. 11, parágrafo único, Decreto n. 11.302/2022).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.