HC 915686 - DECISAO

HC 915686 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida, e o entendimento firmad o pelo STF e adotado por esta Corte interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, quando a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo, o indulto é impedido.

Parties
Paciente: JOSÉ DE LIMA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso Material Ou Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso Material Ou Formal +1 more

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Parties

JOSÉ DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto do Decreto n. 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando remanescente em razão da unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida, e o entendimento firmad o pelo STF e adotado por esta Corte interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, quando a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo, o indulto é impedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.