HC 858423 - DECISAO

HC 858423 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e considerando a unificação/soma das penas para fins do decreto, não é possível conceder indulto a crimes não impeditivos enquanto o condenado não tiver cumprido integralmente a pena relativa a crimes impeditivos, entendimento corroborado pelo precedente do STF e pela uniformização do STJ.

Parties
Paciente: DANILO SALES DE SANTANA; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Artigo 11 Do Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Unificação De Penas Artigo 11 Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO SALES DE SANTANA

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto isolado a crimes não impeditivos quando o condenado ainda cumpre pena por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do artigo 11, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação da regra de unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e considerando a unificação/soma das penas para fins do decreto, não é possível conceder indulto a crimes não impeditivos enquanto o condenado não tiver cumprido integralmente a pena relativa a crimes impeditivos, entendimento corroborado pelo precedente do STF e pela uniformização do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.