HC 882178 - DECISAO

HC 882178 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, concluiu que o paciente cumpre pena por crime impeditivo (roubo impróprio) cuja pena não foi integralmente cumprida e, portanto, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto; assim, a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: LEANDRO CAMPOS DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEANDRO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando crime impeditivo não foi praticado em concurso com crime não impeditivo
  3. 3 Efeito da unificação de penas na aplicação do indulto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus porque o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, concluiu que o paciente cumpre pena por crime impeditivo (roubo impróprio) cuja pena não foi integralmente cumprida e, portanto, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto; assim, a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.