HC 905019 - ACORDAO

HC 905019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do sentenciado e o trânsito em julgado ocorreram após a data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e a jurisprudência do STJ exige que, para fins de concessão do indulto, sejam consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto.

Parties
Agravante: ALEX POMPEU DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Requisitos Objetivos Para Indulto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
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Parties

ALEX POMPEU DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se para fins de aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto
  2. 2 Se a condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a publicação do Decreto impede a concessão do indulto ao sentenciado
  3. 3 Se a apreciação do implemento dos requisitos do indulto deve considerar o momento da publicação do Decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do sentenciado e o trânsito em julgado ocorreram após a data de publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e a jurisprudência do STJ exige que, para fins de concessão do indulto, sejam consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do indulto