HC 917241 - DECISAO

HC 917241 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige a reparação do dano até 25/12/2023 ou a comprovação da incapacidade econômica do condenado para tanto; o paciente não comprovou documentalmente a reparação nem a incapacidade econômica, ônus que lhe incumbia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; portanto, o relator não conhece da impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para concessão de indulto nos termos do art. 2º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Ônus da prova quanto à reparação do dano ou à incapacidade econômica do condenado
  3. 3 Presunção inexistente de incapacidade econômica pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige a reparação do dano até 25/12/2023 ou a comprovação da incapacidade econômica do condenado para tanto; o paciente não comprovou documentalmente a reparação nem a incapacidade econômica, ônus que lhe incumbia, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus; portanto, o relator não conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.