HC 908213 - DECISAO

HC 908213 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atendia ao requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/22 (art. 11, parágrafo único), na medida em que, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 157, CP). Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado e seguido pela Terceira Seção do STJ, considera como impeditivo para a concessão do indulto o crime remanescente em razão da unificação de penas, o que torna inviável a concessão do benefício nos autos.

Parties
Paciente: MAGNO MAGELA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/22, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/22 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MAGNO MAGELA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/22
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo quando este não foi praticado em concurso, mas remanesceu em razão de unificação de penas
  3. 3 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/22 em face de precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não atendia ao requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/22 (art. 11, parágrafo único), na medida em que, até 25/12/2022, não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (art. 157, CP). Ademais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado e seguido pela Terceira Seção do STJ, considera como impeditivo para a concessão do indulto o crime remanescente em razão da unificação de penas, o que torna inviável a concessão do benefício nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.