HC 884950 - DECISAO

HC 884950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso, Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

JORGE LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Aplicação da cláusula de reserva de plenário à matéria de constitucionalidade do Decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse substituir o recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.