HC 882736 - DECISAO

HC 882736 - DECISAO

Havendo precedentes do STJ no sentido de que, para fins do art.5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, o óbice formado pela soma/unificação das penas (art.11) não pode impedir automaticamente a concessão do indulto; assim, afasto o impedimento do somatório das penas em abstrato e determino que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: EVANDRO FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Indulto, Interpretação Normativa, Soma De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Interpretação Normativa Soma De Penas Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando há múltiplas condenações e somatório/unificação das penas é superior a cinco anos
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se o somatório/unificação de penas previsto no art. 11 pode obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do STJ no sentido de que, para fins do art.5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, o óbice formado pela soma/unificação das penas (art.11) não pode impedir automaticamente a concessão do indulto; assim, afasto o impedimento do somatório das penas em abstrato e determino que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastado o óbice do somatório das penas em abstrato e determinado que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.