HC 905578 - DECISAO

HC 905578 - DECISAO

Ainda que a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado supere cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona essa regra, permitindo a concessão do indulto aos condenados pelo tráfico privilegiado; por isso, restabeleceu-se a decisão que deferiu o indulto ao paciente, concedendo-se a ordem de ofício, sem que se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE BATISTA MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Inconstitucionalidade Incidental
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Inconstitucionalidade Incidental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE BATISTA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados pelo tráfico privilegiado nos termos do art.7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Compatibilidade dos arts. 5º e 9º do Decreto n. 11.302/2022 com a Constituição (possível inconstitucionalidade incidental)
  3. 3 Competência e limites do Poder Judiciário para controlar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Ainda que a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado supere cinco anos, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona essa regra, permitindo a concessão do indulto aos condenados pelo tráfico privilegiado; por isso, restabeleceu-se a decisão que deferiu o indulto ao paciente, concedendo-se a ordem de ofício, sem que se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente