AREsp 2591232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ e ao alinhamento com o STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; na hipótese concreta o agravante possui pena remanescente referente a crime impeditivo, o que obsta o benefício; aplicou-se a súmula n. 568/STJ por haver entendimento dominante.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SANTANA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

JEAN CARLOS SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 para condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à incidência da unificação de penas
  3. 3 aplicação de entendimento dominante do STF e da Terceira Seção do STJ sobre crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ e ao alinhamento com o STF, o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; na hipótese concreta o agravante possui pena remanescente referente a crime impeditivo, o que obsta o benefício; aplicou-se a súmula n. 568/STJ por haver entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se