HC 881977 - DECISAO

HC 881977 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não cumpriu integralmente as penas desses crimes, incidindo o parágrafo único do art. 11 do Decreto, o que impede a concessão do indulto; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Parties
Paciente: CARLOS RAIMUNDO ALVES JÚNIOR; Autoridade Impetrada: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Art. 5º +2 more

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Parties

CARLOS RAIMUNDO ALVES JÚNIOR

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de crimes impeditivos do indulto (art. 7º)
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não cumpriu integralmente as penas desses crimes, incidindo o parágrafo único do art. 11 do Decreto, o que impede a concessão do indulto; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Acolher o parecer do Ministério Público Federal