HC 882777 - DECISAO

HC 882777 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado pelo STJ, segundo o qual o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativo a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO IVONEI DA LUZ JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único +2 more

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Parties

JOÃO IVONEI DA LUZ JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de pena por crime impeditivo, em processo distinto e não praticado em concurso, impede a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando, após unificação de penas, remanesce pena relativa a crimes impeditivos
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial diante de decisão de indeferimento de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado pelo STJ, segundo o qual o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativo a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus