HC 867725 - ACORDAO

HC 867725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem — alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal e à alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ — considera que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode resultar da unificação ou soma de penas, de modo que, havendo unificação que produza crime impeditivo (no caso, crime hediondo previsto no §4º), a concessão do indulto é obstada; ademais, não houve ilegalidade em o Tribunal ad quem invocar fundamentos diversos dos acostados no agravo em execução, por força do efeito devolutivo vertical do recurso.

Parties
Agravante/paciente: CELIA MARIA RODRIGUES PAES; Recorrente No Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Unificação Ou Soma De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação Ou Soma De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CELIA MARIA RODRIGUES PAES

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há unificação ou soma de penas que tornam remanescente crime impeditivo
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e relação com o art. 111 da LEP
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal ad quem invocar fundamentos diversos dos suscitados no recurso devolvido (dimensão vertical do efeito devolutivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem — alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal e à alteração de entendimento da Terceira Seção do STJ — considera que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode resultar da unificação ou soma de penas, de modo que, havendo unificação que produza crime impeditivo (no caso, crime hediondo previsto no §4º), a concessão do indulto é obstada; ademais, não houve ilegalidade em o Tribunal ad quem invocar fundamentos diversos dos acostados no agravo em execução, por força do efeito devolutivo vertical do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão do Juízo da execução que havia concedido o indulto.