HC 911860 - ACORDAO

HC 911860 - ACORDAO

Conhecer e negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ reformulou seu entendimento para alinhar-se ao do STF, que considera o crime impeditivo do indulto tanto no concurso de crimes quanto quando decorre de unificação de penas, devendo tal orientação ser aplicada imediatamente aos feitos em curso, implicando a manutenção da denegação do indulto no caso concreto.

Parties
Paciente: PAULO RAMON CAETANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Normativa, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Vinculante
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Normativa Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

PAULO RAMON CAETANO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do indulto
  2. 2 Efeito do julgamento do STF (21/2/2024) e adequação da jurisprudência do STJ sobre aplicação do crime impeditivo em casos de unificação de penas
  3. 3 Aplicação imediata do novo entendimento jurisprudencial a feitos em curso

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ reformulou seu entendimento para alinhar-se ao do STF, que considera o crime impeditivo do indulto tanto no concurso de crimes quanto quando decorre de unificação de penas, devendo tal orientação ser aplicada imediatamente aos feitos em curso, implicando a manutenção da denegação do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo regimental