HC 852350 - ACORDAO

HC 852350 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é a via adequada para o exame de alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022, e porque, no caso concreto, a agravada preenchia os requisitos expressos no art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e possuía apenas condenação por tráfico privilegiado, o que não constitui crime impeditivo para a concessão do indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Constitucionalidade, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Constitucionalidade Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Existência de crime impeditivo para concessão do indulto no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é a via adequada para o exame de alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022, e porque, no caso concreto, a agravada preenchia os requisitos expressos no art. 5º do decreto (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e possuía apenas condenação por tráfico privilegiado, o que não constitui crime impeditivo para a concessão do indulto.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem para possibilitar a aplicação do indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022