HC 901487 - ACORDAO

HC 901487 - ACORDAO

Em razão do entendimento do Pleno do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS) e da adequação do STJ a esse entendimento, considera-se que o crime impeditivo do indulto (Decreto n. 11.302/2022) abrange crimes praticados em concurso e crimes remanescentes por unificação de penas; tendo o agravante condenações por furto, roubo e tráfico de drogas e não havendo cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos, inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO DALPONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO DALPONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 se o crime impeditivo do indulto deve considerar delitos remanescentes em razão da unificação de penas
  3. 3 necessidade de cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Pleno do STF (Medida Cautelar na SL n. 1.698/RS) e da adequação do STJ a esse entendimento, considera-se que o crime impeditivo do indulto (Decreto n. 11.302/2022) abrange crimes praticados em concurso e crimes remanescentes por unificação de penas; tendo o agravante condenações por furto, roubo e tráfico de drogas e não havendo cumprimento integral das penas pelos crimes impeditivos, inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento do pedido de concessão do indulto em relação ao delito de furto, em consonância com o entendimento do STJ e do STF.