HC 921367 - DECISAO

HC 921367 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque o paciente foi condenado por delitos cuja pena máxima em abstrato, considerados isoladamente, não supera 5 anos e não se tratam de crimes impeditivos do benefício; à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a soma ou unificação das penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando observados os requisitos do Decreto, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Criminal que havia concedido o indulto.

Parties
Paciente: JOSÉ WILSON PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Unificação/soma De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Presidencial Para Indulto, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Unificação/soma De Penas Habeas Corpus Substitutivo Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

JOSÉ WILSON PEREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da soma/unificação de penas sobre a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial que cassou indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque o paciente foi condenado por delitos cuja pena máxima em abstrato, considerados isoladamente, não supera 5 anos e não se tratam de crimes impeditivos do benefício; à luz da interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, a soma ou unificação das penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando observados os requisitos do Decreto, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da Execução Criminal que havia concedido o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente às condenações nos processos n. 7000530-38.2017.8.26.0114.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.