HC 893985 - DECISAO

HC 893985 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cumpre penas por delitos considerados impeditivos (roubo e tráfico) cujas penas não foram integralmente cumpridas até o marco previsto no Decreto n. 11.302/2022; nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto, e em observância à orientação do STF quanto à abrangência da unificação de penas, tais crimes impedem a concessão do indulto em relação às demais condenações.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Incidência do art. 7º (crimes impeditivos) e art. 11 (unificação de penas) do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 11 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cumpre penas por delitos considerados impeditivos (roubo e tráfico) cujas penas não foram integralmente cumpridas até o marco previsto no Decreto n. 11.302/2022; nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto, e em observância à orientação do STF quanto à abrangência da unificação de penas, tais crimes impedem a concessão do indulto em relação às demais condenações.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.