HC 882111 - DECISAO

HC 882111 - DECISAO

Havendo cumprimento de pena por delito considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022 e não estando cumprida a pena correspondente (aproximadamente 12 anos a cumprir), não estão preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no art. 5º, em especial diante da vedação contida no art. 11 do Decreto, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: LEONARDO POHLMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em execução n. 5353505-29.2023.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Sistêmica De Normas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO POHLMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo em execução n. 5353505-29.2023.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 7º (crimes impeditivos) e do art. 11 (necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo)
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de pena por delito considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022 e não estando cumprida a pena correspondente (aproximadamente 12 anos a cumprir), não estão preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no art. 5º, em especial diante da vedação contida no art. 11 do Decreto, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.