HC 901683 - DECISAO

HC 901683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas, quanto ao indulto, o pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão superveniente pelo juízo da execução; quanto à remição, a decisão denegatória do Tribunal de Justiça de Goiás foi mantida porque se apoiou em fatos apontados na fiscalização (ausência no local de trabalho e inconsistências na jornada), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Erivaldo Jose Mariano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Prejudicado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Indulto, Remição Da Pena, Remição Por Trabalho, Decreto 11.302/2022, Art. 126 Da Lei 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Indulto Remição Da Pena Remição Por Trabalho Decreto 11.302/2022 Art. 126 Da Lei 7.210/84

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erivaldo Jose Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 remição da pena por dias trabalhados (art.126 da Lei de Execução Penal)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus mas, quanto ao indulto, o pedido tornou-se prejudicado em razão da concessão superveniente pelo juízo da execução; quanto à remição, a decisão denegatória do Tribunal de Justiça de Goiás foi mantida porque se apoiou em fatos apontados na fiscalização (ausência no local de trabalho e inconsistências na jornada), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.
  • Decisão agravada mantida.