HC 875446 - ACORDAO

HC 875446 - ACORDAO

Em razão do entendimento do Tribunal Pleno do STF (21/2/2024) de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 se aplica tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas, o STJ adequou sua jurisprudência (Terceira Seção, HC n. 890.929/SE) e, por isso, conheceu e deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público para revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o entendimento da origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; decisão monocrática que concedeu habeas corpus revogada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do crime impeditivo do indulto em casos de unificação de penas
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre ato discricionário do Presidente da República

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Tribunal Pleno do STF (21/2/2024) de que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 se aplica tanto no concurso de crimes quanto na unificação de penas, o STJ adequou sua jurisprudência (Terceira Seção, HC n. 890.929/SE) e, por isso, conheceu e deu provimento ao agravo regimental do Ministério Público para revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus e restabelecer o entendimento da origem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; decisão monocrática que concedeu habeas corpus revogada

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual
  • Revogar a decisão monocrática que havia concedido a ordem de habeas corpus