HC 890720 - ACORDAO

HC 890720 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque, apesar da alteração jurisprudencial no sentido de considerar o crime impeditivo também na hipótese de unificação de penas conforme decisão do STF e subsequente revisão da Terceira Seção do STJ, no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e, preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, a concessão do indulto deve ser mantida, não cabendo ao Judiciário ampliar restrições além das previstas no decreto presidencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; manutenção da decisão que autorizou a aplicação do indulto no caso concreto
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art. 5º e art. 11)
  2. 2 aplicação do conceito de "crime impeditivo" em casos de concurso de crimes e de unificação de penas
  3. 3 competência do Poder Judiciário para revisar requisitos discricionários do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque, apesar da alteração jurisprudencial no sentido de considerar o crime impeditivo também na hipótese de unificação de penas conforme decisão do STF e subsequente revisão da Terceira Seção do STJ, no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e, preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, a concessão do indulto deve ser mantida, não cabendo ao Judiciário ampliar restrições além das previstas no decreto presidencial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; manutenção da decisão que autorizou a aplicação do indulto no caso concreto

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao agravo regimental do Ministério Público.
  • Agravo regimental do Ministério Público conhecido e desprovido.