HC 920534 - DECISAO

HC 920534 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juiz da VEC o reexame do pedido de indulto, exigindo-se a aplicação do art. 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, com cálculo das penas privativas de liberdade somadas para verificar se o paciente cumpriu a fração exigida (considerando as reconversões determinadas pelo próprio Juiz) e se preenche as demais exigências do decreto.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTIAGO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Requisitos Do Decreto Presidencial, Reconversão De Pena, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Penas Requisitos Do Decreto Presidencial Reconversão De Pena Reincidência

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Parties

ANDERSON SANTIAGO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto coletivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Cálculo do requisito objetivo (fração da pena cumprida) para fins de indulto
  3. 3 Efeitos da reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juiz da VEC o reexame do pedido de indulto, exigindo-se a aplicação do art. 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, com cálculo das penas privativas de liberdade somadas para verificar se o paciente cumpriu a fração exigida (considerando as reconversões determinadas pelo próprio Juiz) e se preenche as demais exigências do decreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC o reexame do pedido de indulto com aplicação do art. 2º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para análise do requisito objetivo em relação às condenações relacionadas às penas privativas de liberdade em execução.
  • Verificar se o paciente preenche as demais exigências da norma de regência.