HC 903498 - DECISAO

HC 903498 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme o entendimento alinhado ao STF, se após a unificação de penas remanescer cumprimento de pena referente a crime listado como impeditivo pelo Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável.

Parties
Paciente: Lucas Marcelo de Almeida Schiehll; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Interpretação De Decreto

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Parties

Lucas Marcelo de Almeida Schiehll

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) quando o apenado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a identificação de crime impeditivo remanescente para fins de concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme o entendimento alinhado ao STF, se após a unificação de penas remanescer cumprimento de pena referente a crime listado como impeditivo pelo Decreto n. 11.302/2022, o indulto é inviável.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.