HC 907941 - DECISAO

HC 907941 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência, o art. 5º do Decreto Presidencial n.º 11.302/22 não está textual ou implicitamente condicionado ao preenchimento de condições subjetivas previstas nos arts. 1º e 2º, de modo que a restrição imposta pelo Tribunal de origem não se coaduna com o entendimento desta Corte; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, para os processos especificados.

Parties
Paciente: LUCAS BARROS BRAZ; Recorrente: Ministério Público (estadual); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 e declarar extinta a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Sistemática, Separação De Poderes, Abolitio Criminis, Efeitos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Interpretação Sistemática Separação De Poderes Abolitio Criminis +1 more

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Parties

LUCAS BARROS BRAZ

Paciente

Ministério Público (estadual)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º do Decreto Presidencial n.º 11.302/22 autoriza concessão de indulto independentemente das hipóteses dos arts. 1º e 2º do mesmo Decreto
  2. 2 Se o apenado satisfaz as condições subjetivas previstas nos arts. 1º e 2º do Decreto n.º 11.302/22
  3. 3 Controle judicial do mérito de ato administrativo de política criminal vs. separação de poderes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, conforme sua jurisprudência, o art. 5º do Decreto Presidencial n.º 11.302/22 não está textual ou implicitamente condicionado ao preenchimento de condições subjetivas previstas nos arts. 1º e 2º, de modo que a restrição imposta pelo Tribunal de origem não se coaduna com o entendimento desta Corte; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, para os processos especificados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 e declarar extinta a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 e declarar extinta a punibilidade do paciente, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, referente aos delitos dos autos de nº 0008864-92.2017.8.13.0713; 0045417-70.2019.8.13.0713;...
  • Publique-se.