HC 910815 - DECISAO

HC 910815 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas; nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, enquanto houver pendência de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo — inclusive aquele remanescente por unificação de penas — não se pode conceder o indulto às demais condenações, razão pela qual a decisão estadual que cassou o indulto foi mantida.

Parties
Paciente: GIDELVAN LIMA FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto Nº 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

GIDELVAN LIMA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão do indulto
  2. 2 Efeito da unificação ou soma de penas (art. 111 da LEP) sobre a exigência de cumprimento das penas por crimes impeditivos
  3. 3 Uniformização da orientação do STJ em face do entendimento do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas; nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, enquanto houver pendência de cumprimento da pena relativa a crime impeditivo — inclusive aquele remanescente por unificação de penas — não se pode conceder o indulto às demais condenações, razão pela qual a decisão estadual que cassou o indulto foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.