HC 890885 - ACORDAO

HC 890885 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no sentido de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, sendo o apenado condenado por crime impeditivo e não impeditivo (mesmo que estes não tenham sido praticados em concurso), inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual foi provido o agravo regimental para cassar a decisão que havia determinado a avaliação do indulto e restabelecer o indeferimento do pedido no PEC n. 009608-07.2015.8.16.0024.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu a ordem e restabelecer a decisão da instância originária que indeferiu o pedido de indulto no PEC n. 009608-07.2015.8.16.0024.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Concurso De Crimes, Referendo De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 quando existe crime impeditivo não praticado em concurso
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas quanto à caracterização de crime impeditivo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no sentido de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, sendo o apenado condenado por crime impeditivo e não impeditivo (mesmo que estes não tenham sido praticados em concurso), inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual foi provido o agravo regimental para cassar a decisão que havia determinado a avaliação do indulto e restabelecer o indeferimento do pedido no PEC n. 009608-07.2015.8.16.0024.

Court Disposition

Agravo regimental provido para cassar a decisão que concedeu a ordem e restabelecer a decisão da instância originária que indeferiu o pedido de indulto no PEC n. 009608-07.2015.8.16.0024.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Cassação da decisão que concedeu a ordem