HC 895710 - ACORDAO

HC 895710 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a Terceira Seção tenha reformulado sua tese para alinhamento ao entendimento do STF — de que o crime impeditivo se considera também na unificação de penas — no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e, preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto foi corretamente mantida; além disso, o Judiciário não deve ampliar restrições previstas no decreto em razão da competência executiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Presidencial, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do conceito de crime impeditivo em caso de unificação de penas na execução penal
  3. 3 Competência do Presidente da República para disciplinar indulto e limites do controle judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora a Terceira Seção tenha reformulado sua tese para alinhamento ao entendimento do STF — de que o crime impeditivo se considera também na unificação de penas — no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e, preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, a concessão do indulto foi corretamente mantida; além disso, o Judiciário não deve ampliar restrições previstas no decreto em razão da competência executiva.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão que autorizou a aplicação do indulto no caso concreto