HC 878359 - DECISAO

HC 878359 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente cumpre pena por delito considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e o parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão de indulto ao crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, de modo que faltam os requisitos para o benefício.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA FONTOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando há pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Competência presidencial para conceder indulto e limitação de intervenção judicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente cumpre pena por delito considerado impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e o parágrafo único do art. 11 do mesmo Decreto veda a concessão de indulto ao crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, de modo que faltam os requisitos para o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.