AREsp 2493879 - DECISAO

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Havendo condenações por delitos classificados como impeditivos no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (tráfico de drogas e roubo majorado) e não estando cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, aplica-se o parágrafo único do art.11 do Decreto, o que impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário ampliar restrições do decreto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o pedido de indulto negado.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDOCABRAL; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Concurso De Crimes, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Concurso De Crimes +1 more

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Parties

DIEGO FERNANDOCABRAL

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por entender que o Decreto 11.302/2022 não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, "a" da CF
  2. 2 interpretação do Decreto nº 11.302/2022 quanto à concessão do indulto natalino
  3. 3 aplicação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto 11.302/2022 em casos de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Havendo condenações por delitos classificados como impeditivos no art.7º do Decreto nº 11.302/2022 (tráfico de drogas e roubo majorado) e não estando cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, aplica-se o parágrafo único do art.11 do Decreto, o que impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário ampliar restrições do decreto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o pedido de indulto negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.