HC 864156 - DECISAO

HC 864156 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que os efeitos do indulto (Decreto n. 11.302/2022) retroajam à data de sua publicação (22/12/2022) e que o Juízo das Execuções retifique os cálculos, descontando apenas o saldo remanescente a cumprir da pena indultada, vedado o aproveitamento de tempo cumprido como 'crédito de pena' para abater penas de outros processos.

Parties
Paciente: HENRIQUE APARECIDO RIBAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos
Legal Topics
Indulto, Retificação De Cálculo De Pena, Detração/abatimento De Pena, Natureza Da Decisão Concessiva De Indulto, Ordem De Cumprimento Das Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Retificação De Cálculo De Pena Detração/abatimento De Pena Natureza Da Decisão Concessiva De Indulto Ordem De Cumprimento Das Penas

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Parties

HENRIQUE APARECIDO RIBAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação De Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão concessiva de indulto (declaratória vs constitutiva)
  2. 2 Incidência do indulto no cálculo das penas e retroatividade de seus efeitos
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento do tempo de prisão cumprido em processo indultado para abater penas de outros processos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que os efeitos do indulto (Decreto n. 11.302/2022) retroajam à data de sua publicação (22/12/2022) e que o Juízo das Execuções retifique os cálculos, descontando apenas o saldo remanescente a cumprir da pena indultada, vedado o aproveitamento de tempo cumprido como 'crédito de pena' para abater penas de outros processos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por via substitutiva de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que os efeitos do indulto concedido com base no Decreto n. 11.302/2022 retroajam à data de sua publicação (22/12/2022) e para que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de cumprimento de pena, descontando apenas o saldo remanescente da pena indultada.