HC 917681 - DECISAO

HC 917681 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, para fins de concessão de indulto pelo Decreto Presidencial 11.302/2022, deve-se considerar individualmente, por crime, a pena máxima em abstrato (art.5º, parágrafo único), de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede o indulto quando atendidos os requisitos do decreto (cumprimento integral da pena do crime impeditivo, crime indultado corresponder a condenação primária, não ser integrante de facção criminosa). No caso, o paciente era primário e não havia crime impeditivo entre suas execuções penais, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedera o indulto.

Parties
Paciente: ISAIAS REDIGOLO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Soma Ou Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Soma Ou Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Princípio Da Legalidade

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Parties

ISAIAS REDIGOLO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando a soma/unificação de penas excede 5 anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, para fins de concessão de indulto pelo Decreto Presidencial 11.302/2022, deve-se considerar individualmente, por crime, a pena máxima em abstrato (art.5º, parágrafo único), de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede o indulto quando atendidos os requisitos do decreto (cumprimento integral da pena do crime impeditivo, crime indultado corresponder a condenação primária, não ser integrante de facção criminosa). No caso, o paciente era primário e não havia crime impeditivo entre suas execuções penais, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedera o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da execução.
  • Publique-se e intimem-se.