HC 906832 - DECISAO

HC 906832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na SL 1.698/RS e adotada pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena referente a crime impeditivo pertencente ao rol do art. 7º do Decreto, e no caso concreto o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida.

Parties
Paciente: AMILTON RODRIGUES; Impetrante: Defensoria; Juízo De Origem/autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC; Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

AMILTON RODRIGUES

Paciente

Defensoria

Impetrante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo De Origem/autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina

Órgão Cujo Acórdão Foi Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  2. 2 Alcance do art. 11, caput e parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo
  3. 3 Efeito do referido entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) sobre a orientação da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, à luz da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na SL 1.698/RS e adotada pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer pena referente a crime impeditivo pertencente ao rol do art. 7º do Decreto, e no caso concreto o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.