HC 920000 - DECISAO

HC 920000 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698 - MC-Ref), passando a considerar que o indulto do Decreto n. 11.302/2022 é inaplicável quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; como o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, o indulto não pode ser concedido; não houve modulação temporal dessa orientação pelo STF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade suficiente no habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: David dos Santos Alcântara; Coator: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

David dos Santos Alcântara

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito temporal da mudança de entendimento pela Terceira Seção do STJ e sua aplicação a indultos anteriores
  3. 3 Interpretação do art. 11 e art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF (SL 1698 - MC-Ref), passando a considerar que o indulto do Decreto n. 11.302/2022 é inaplicável quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; como o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso, o indulto não pode ser concedido; não houve modulação temporal dessa orientação pelo STF; ademais, não foi demonstrada ilegalidade suficiente no habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.