HC 911943 - DECISAO

HC 911943 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente ainda cumpria pena por crime impeditivo (latrocínio tentado) e a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal considera óbice ao indulto a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, de modo que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Paciente: JOAO PAULO PEIXOTO DEZIDERIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO PEIXOTO DEZIDERIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único do Decreto
  3. 3 consideração de crime impeditivo quando resultante de unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente ainda cumpria pena por crime impeditivo (latrocínio tentado) e a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal considera óbice ao indulto a existência de pena remanescente relativa a crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, de modo que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.