HC 897611 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque a decisão do Juízo das Execuções que afastou a concessão do indulto está alinhada com o entendimento superveniente adotado pela Terceira Seção do STJ, segundo o qual o crime impeditivo abrange também o remanescente decorrente da unificação de penas, e no caso concreto o resultado da unificação ultrapassaria o limite de 5 anos previsto no Decreto n. 11.302/2022.
- Parties
- Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Indefiro o requerimento formulado pela defesa.
- Legal Topics
- Indulto, Unificação De Penas, Concurso Formal E Material, Retroatividade Jurisprudencial, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Case Brief
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Parties
MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao caso de penas unificadas
- 2 se a decisão do Juízo das Execuções estava insubordinada à ordem de fls. 43/45
- 3 alcance da revisão de orientação da Terceira Seção do STJ em 24/4/2024
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque a decisão do Juízo das Execuções que afastou a concessão do indulto está alinhada com o entendimento superveniente adotado pela Terceira Seção do STJ, segundo o qual o crime impeditivo abrange também o remanescente decorrente da unificação de penas, e no caso concreto o resultado da unificação ultrapassaria o limite de 5 anos previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Court Disposition
Indefiro o requerimento formulado pela defesa.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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