HC 903223 - DECISAO

HC 903223 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (roubo majorado) cuja pena não foi integralmente cumprida, sendo vedada pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; ademais, a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República que o Judiciário não deve suprimir.

Parties
Paciente: ALAMIR ABREU DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Interpretação Sistêmica, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Interpretação Sistêmica Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAMIR ABREU DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO (estadual)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a apenado que possui condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Constitucionalidade e interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto e limites de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente possui condenação por crime impeditivo (roubo majorado) cuja pena não foi integralmente cumprida, sendo vedada pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a concessão de indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; ademais, a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República que o Judiciário não deve suprimir.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado