HC 865766 - DECISAO

HC 865766 - DECISAO

Em face da alteração de entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, em consonância com o Pleno do STF, deve-se considerar crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto aquele remanescente em razão da unificação de penas, de modo que, não tendo o sentenciado cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos (inclusive os resultantes de unificação), não faz jus ao indulto pelos crimes não impeditivos; assim provê-se o agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RONALDO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração, denegar o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RONALDO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração de crimes impeditivos remanescentes de unificação de penas
  2. 2 Se o indulto pode ser obstruído pela soma/unificação de penas de delitos impeditivos e não impeditivos mesmo quando não praticados em concurso

Ratio Decidendi

Em face da alteração de entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, em consonância com o Pleno do STF, deve-se considerar crime impeditivo do indulto tanto o praticado em concurso quanto aquele remanescente em razão da unificação de penas, de modo que, não tendo o sentenciado cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos (inclusive os resultantes de unificação), não faz jus ao indulto pelos crimes não impeditivos; assim provê-se o agravo regimental para denegar o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, em juízo de reconsideração, denegar o presente habeas corpus.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.