HC 923398 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária e da consequente supressão de instância ao impetrar o writ contra decisão monocrática sem interpor agravo regimental; assim, a matéria não pode ser examinada por este Tribunal Superior.
- Parties
- Paciente: o paciente; Impetrante: a impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Esgotamento Da Instância Ordinária)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Habeas Corpus Ex Officio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
o paciente
Paciente
a impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Esgotamento Da Instância Ordinária)
Legal Issues
- 1 competência do STJ e esgotamento da instância ordinária
- 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
- 3 reconhecimento de matéria de ordem pública na instância de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária e da consequente supressão de instância ao impetrar o writ contra decisão monocrática sem interpor agravo regimental; assim, a matéria não pode ser examinada por este Tribunal Superior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment