AREsp 2486252 - DECISAO

AREsp 2486252 - DECISAO

Deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é vedado quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do decreto; o Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento em consonância com o STF e, observada essa orientação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Indulto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Indulto Presidencial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos
  2. 2 alcance do art. 7º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à caracterização de crime impeditivo em casos de unificação de penas
  3. 3 necessidade de uniformização do entendimento do STJ ao precedente do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 é vedado quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo previsto no art. 7º do decreto; o Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento em consonância com o STF e, observada essa orientação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.