AREsp 2522318 - DECISAO
O Tribunal, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à uniformização da Terceira Seção, negou provimento ao recurso especial por entender que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Benefício
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º
Ratio Decidendi
O Tribunal, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à uniformização da Terceira Seção, negou provimento ao recurso especial por entender que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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