AREsp 2509752 - DECISAO

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Por razões de segurança jurídica e em obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar impeditivo do indulto, previsto no Decreto nº 11.302/2022, o crime cuja pena remanesça em razão da unificação de penas, o que impõe negar provimento ao recurso especial e manter indeferido o benefício quando persistir o cumprimento da pena por crime impedítivo previsto no art. 7º do Decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Uniformização Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando remanescer o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Por razões de segurança jurídica e em obediência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar impeditivo do indulto, previsto no Decreto nº 11.302/2022, o crime cuja pena remanesça em razão da unificação de penas, o que impõe negar provimento ao recurso especial e manter indeferido o benefício quando persistir o cumprimento da pena por crime impedítivo previsto no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.