AREsp 2511424 - DECISAO

AREsp 2511424 - DECISAO

O Tribunal acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, subsistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Benefício
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concessão De Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando remanescer o cumprimento de penas por crimes impeditivos em razão da unificação de penas.

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, subsistir o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.