AREsp 2552011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender, em conformidade com o precedente do STF, que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Precedente Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto
  2. 2 Efeito da unificação de penas e do concurso de crimes sobre a caracterização de crime impeditivo para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender, em conformidade com o precedente do STF, que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.